17/9/2009 5:42Ministério Público firma TAC com Prefeitura e Câmara para acabar com nepotismo
Órgão que não cumprir o termo fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil; medida atinge parentes de até 3º grau Mara CirinoFuncionários da Prefeitura e Câmara de Caraguatatuba devem responder até amanhã, aos seus respectivos setores de recursos humanos, se possuem parentes de até terceiro grau trabalhando, em cargo de comissão ou confiança, em algum departamento público desses órgãos. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no início deste mês com o Ministério Público local. Só após a entrega da declaração é que será possível determinar quantos deverão ser exonerados.No documento assinado pelo promotor de Patrimônio Público e Social, Matheus Jacob Fialdini, pelo prefeito Antonio Carlos da Silva e pelo presidente da Câmara Omar Kazon ficou definido que, com base na Súmula Vinculante 13 “a prefeitura compromete-se a não nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até terceiro grau – pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros e sogras, cunhados, genros e noras – da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta ou indireta no âmbito do Poder Executivo”.Essa mesma recomendação é para a contratação de pessoas com parentescos com vereadores e vice-versa. As regras deixam de valer caso ocorra rompimento de vínculo matrimonial em parentes por afinidade e para os contratados por processo seletivo. A restrição também não se aplica quando a nomeação for de algum parente de servidor da prefeitura para trabalhar na Câmara, respeitando um intervalo de seis meses.De acordo com o promotor, se ocorrer qualquer nomeação em desconformidade com as disposições do presente TAC, a autoridade deverá estar atenta para exonerar o servidor irregularmente nomeado, sempre no prazo improrrogável de cinco dias da data do conhecimento do fato.Ainda conforme explicações do promotor Matheus Fialdini, esse TAC não se aplica ao primeiro escalão, no caso secretários e parentes, porém, se ele tiver filhos, genros, irmãos em cargo de confiança, os mesmos devem ser desligados da administração.“Essa é uma luta do Ministério Público para derrubar a prática do nepotismo e esse compromisso foi afirmado com as instituições”.Com base no Termo de Ajustamento de Conduta, o não cumprimento do que foi assinado implicará aos órgãos o pagamento de multa diária de R$ 10 mil, em caráter cumulativo enquanto perdurar a violação. Esse acordo, conforme o promotor, será homologado também pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado.
O presidente da Ong Olho Vivo, João Lúcio Teixeira, fez denúncia este ano ao MP sobre a situação, assim como advogado Paulo Conceição. A partir daí a Promotoria instaurou o Inquérito Civil 17/09 que, além do nepotismo, investiga se não há desvio de função nos cargos em comissão.“É preciso coibir esse tipo de prática na cidade. Há três anos já havíamos denunciado situação semelhantes, os parentes foram demitidos e no início desse ano novamente muitos familiares foram contratados pela atual administração”. Conforme o promotor, o TAC é firmado com as instituições Prefeitura e Câmara e não com a figura dos seus representantes. “Dessa forma, ele deve vigora, independente do administrador”.
FONTE:IMPRENSA LIVRE
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
CUIDADO COM A CARROCINHA
De:Comunicação Caraguá
Apreensão de animais nas ruas começa dia 21
Para retirá-los, proprietários pagam taxas, diárias e micro-chip
A partir de segunda-feira (21), os animais de pequeno e médio porte que
estiverem nas ruas podem ser apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A empresa Haras Ramos, que venceu a licitação, é responsável pela apreensão e acolhimento e os proprietários terão que pagar taxas e diárias, além da instalação do micro-chip, para levá-los para casa.
Os pedidos para retirada de animais soltos nas ruas devem ser feitas no CCZ. Eles ficarão recolhidos no haras, localizado no bairro Rio do Ouro. Para liberar animais de grande porte, o proprietário terá que pagar taxa de recolhimento no valor de 30 VRM (Valor de Referência do Município), que corresponde hoje a R$ 59,25; diária de 10 VRM (R$ 19,75) e 20 VRM (R$ 39,50) pelo micro-chip.
Para liberar os de pequeno porte, o responsável terá que pagar taxa de recolhimento de 10 VRM (R$ 19,75), diária de 2 VRM (R$ 3,95) e 10 VRM (R$ 19,75) pelo micro-chip.
Centro de Controle de Zoonoses: tel. 3887-6888
Apreensão de animais nas ruas começa dia 21
Para retirá-los, proprietários pagam taxas, diárias e micro-chip
A partir de segunda-feira (21), os animais de pequeno e médio porte que
estiverem nas ruas podem ser apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A empresa Haras Ramos, que venceu a licitação, é responsável pela apreensão e acolhimento e os proprietários terão que pagar taxas e diárias, além da instalação do micro-chip, para levá-los para casa.Os pedidos para retirada de animais soltos nas ruas devem ser feitas no CCZ. Eles ficarão recolhidos no haras, localizado no bairro Rio do Ouro. Para liberar animais de grande porte, o proprietário terá que pagar taxa de recolhimento no valor de 30 VRM (Valor de Referência do Município), que corresponde hoje a R$ 59,25; diária de 10 VRM (R$ 19,75) e 20 VRM (R$ 39,50) pelo micro-chip.
Para liberar os de pequeno porte, o responsável terá que pagar taxa de recolhimento de 10 VRM (R$ 19,75), diária de 2 VRM (R$ 3,95) e 10 VRM (R$ 19,75) pelo micro-chip.
Centro de Controle de Zoonoses: tel. 3887-6888
ASSUMAM RESPONSABILIDADES CONOSCO
Tem um comentário de um leitor reclamando porque a promotoria pública não toma providências quanto ao nepotismo em Caraguá.
É verdade que os cidadãos devam mesmo cobrar providências e é isso que nós do Blog e da Ong Olho Vivo estamos tentando motivar há mais de 4 anos. Agora que um leitor cobrou, providências cabe mais uma explicação.
O Ministério Público não tem fiscais que possam sair às ruas em busca de coisas erradas, e nem podem os promotores ser inconvenientes invadindo setores do poder sem denúncias ou indícios claros que lhe permitam certeza na atuação para não se transformarem em Protógenes.
Ficamos sabendo que não houve até hoje, nenhuma comunicação ao ministério público sobre o nepotismo em Caraguá. Ninguém ancaminhou qualquer documento àquela instituição dando nomes e cargos dos parentes de autoridades nomeados para cargos de confiança.
Qualquer munícipe pode fazer isso e nem precisa se identificar se não quiser. Basta escrever os fatos e encaminhar em carta ainda que anônima que o ministério público vai agir.
Fica fácil cobrar e não querer se envolver, por medo de ser cidadão.
A ONG já denunciou vários casos recentemente, mas como não recebe nenhuma verba pública e poquíssima ajuda de pessoas, não pode ser cobrada para dar encaminhamento a todos os casos. Assim, fica claro que há mesmo nepotismo, de pelo menos três famílias de secretários, e isso pode ser denunciado, mas desta vez, vamos deixar a cargo de algum munícipe fazer essas denúncias. Se quiser, depois de feitas, podem mandar que nós publicamos. O promotor está aguardando algum documento para dar início às investigações que não podem surgir do nada.
A pergunta é: "Tem macho por ai ?"
Cidadania é dever de todos.
É verdade que os cidadãos devam mesmo cobrar providências e é isso que nós do Blog e da Ong Olho Vivo estamos tentando motivar há mais de 4 anos. Agora que um leitor cobrou, providências cabe mais uma explicação.
O Ministério Público não tem fiscais que possam sair às ruas em busca de coisas erradas, e nem podem os promotores ser inconvenientes invadindo setores do poder sem denúncias ou indícios claros que lhe permitam certeza na atuação para não se transformarem em Protógenes.
Ficamos sabendo que não houve até hoje, nenhuma comunicação ao ministério público sobre o nepotismo em Caraguá. Ninguém ancaminhou qualquer documento àquela instituição dando nomes e cargos dos parentes de autoridades nomeados para cargos de confiança.
Qualquer munícipe pode fazer isso e nem precisa se identificar se não quiser. Basta escrever os fatos e encaminhar em carta ainda que anônima que o ministério público vai agir.
Fica fácil cobrar e não querer se envolver, por medo de ser cidadão.
A ONG já denunciou vários casos recentemente, mas como não recebe nenhuma verba pública e poquíssima ajuda de pessoas, não pode ser cobrada para dar encaminhamento a todos os casos. Assim, fica claro que há mesmo nepotismo, de pelo menos três famílias de secretários, e isso pode ser denunciado, mas desta vez, vamos deixar a cargo de algum munícipe fazer essas denúncias. Se quiser, depois de feitas, podem mandar que nós publicamos. O promotor está aguardando algum documento para dar início às investigações que não podem surgir do nada.
A pergunta é: "Tem macho por ai ?"
Cidadania é dever de todos.
MORTALIDADEDE INFANTIL É DENUNCIADA PELA ONG OLHO VIVO
A ONG Olho vivo, teve acesso aos relatórios de mortalidade infantil no Litoral Norte, e constatou que na cidade de Caraguá, os índices são os mais altos do Litoral Norte e Vale do Paraíba. Eis um trecho do documento encaminhado à promotoria da cidadania pedindo providências civeis e criminais.
1- Os dados oficiais do Comitê de Mortalidade, cópia inclusa fl. 6, traz um demonstrativo
numérico que mostra em 1997 Caraguatatuba com mortalidade de 29,76 mortes em cada mil crianças nascidas vivas, enquanto que os números de 2007 são 19,6, queda de quase 10 pontos em 10 anos, que comparada ao rendimento dos demais municípios e à média do Estado de São Paulo é insuficiente. Ilhabela caiu de 36.83 para 13,4, São Sebastião de 26 para 9,33,, e Ubatuba caiu de 19,91 para 13,9. Não se pode justificar porque Caraguá insiste nos quase vinte pontos.
2- Levando-se em conta que o Estado de São Paulo apresenta média entre todos os seus municípios de 13,1 mortes por mil nascidos vivos, e que há uma evolução natural de queda sistemática e constante desses números, Caraguatatuba está muito aquém da média estadual, com mortalidade de 19,6 por mil nascido vivos.
3- A fls. 14 o relatório fala sobre os principais fatores que causam a mortalidade alta em Caraguá e dentre eles, está a “atenção hospitalar”, que vem determinado ocorrências de mortes de crianças no ventre materno, por falta de atenção e acompanhamento da parturiente quando já internada e em serviço de parto. Há casos em que a parturiente ao invés de receber assistência e ajuda para dar a luz, recebe injeções para retardar o nascimento, dado o excesso de serviço em dias mais movimentados que se dão quase sempre nos finais de semana e plantões. Qu
anto a isso há casos concretos que podem ser averiguados.
4- O que impressiona é a conclusão do relatório que afirma claramente que 70% das causas de mortalidade infantil na cidade podem ser evitadas e o parágrafo final do mesmo documento diz o seguinte:
5- “Fica a sensação de que existe um descompasso entre as demandas geradas pelo Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde e a capacidade dos municípios em executá-las, gerando dificuldades na organização dos serviços, desperdício de recursos financeiros, desgaste dos recursos humanos e descontentamento da população”.
1- Os dados oficiais do Comitê de Mortalidade, cópia inclusa fl. 6, traz um demonstrativo
numérico que mostra em 1997 Caraguatatuba com mortalidade de 29,76 mortes em cada mil crianças nascidas vivas, enquanto que os números de 2007 são 19,6, queda de quase 10 pontos em 10 anos, que comparada ao rendimento dos demais municípios e à média do Estado de São Paulo é insuficiente. Ilhabela caiu de 36.83 para 13,4, São Sebastião de 26 para 9,33,, e Ubatuba caiu de 19,91 para 13,9. Não se pode justificar porque Caraguá insiste nos quase vinte pontos.2- Levando-se em conta que o Estado de São Paulo apresenta média entre todos os seus municípios de 13,1 mortes por mil nascidos vivos, e que há uma evolução natural de queda sistemática e constante desses números, Caraguatatuba está muito aquém da média estadual, com mortalidade de 19,6 por mil nascido vivos.
3- A fls. 14 o relatório fala sobre os principais fatores que causam a mortalidade alta em Caraguá e dentre eles, está a “atenção hospitalar”, que vem determinado ocorrências de mortes de crianças no ventre materno, por falta de atenção e acompanhamento da parturiente quando já internada e em serviço de parto. Há casos em que a parturiente ao invés de receber assistência e ajuda para dar a luz, recebe injeções para retardar o nascimento, dado o excesso de serviço em dias mais movimentados que se dão quase sempre nos finais de semana e plantões. Qu
anto a isso há casos concretos que podem ser averiguados.4- O que impressiona é a conclusão do relatório que afirma claramente que 70% das causas de mortalidade infantil na cidade podem ser evitadas e o parágrafo final do mesmo documento diz o seguinte:
5- “Fica a sensação de que existe um descompasso entre as demandas geradas pelo Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde e a capacidade dos municípios em executá-las, gerando dificuldades na organização dos serviços, desperdício de recursos financeiros, desgaste dos recursos humanos e descontentamento da população”.
Foi pedido ao Promotor Público da cidadania Dr. Moacyr Wytacker que investigue os fatos.
Essa é uma questão de cidadania, por estar diretamente vinculada ao maior patrimônio do ser humano que é o direito à vida.
Como a Ong trabalha?
Recebe denúncias, investiga e se constatada irregularidade encaminhada denúncias ao tribunal de contas, à política se for o caso, e ao Ministério Público. E os resultados teem sido positivos.
Qual o objetivo da Ong?
O objetivo desta Ong é fiscalizar a legalidade e moralidade dos atos publicos, com isso requerer uma vida melhor aos cidadãos.
Como surgiu a Ong?
Esta Ong surgiu da iniciativa de alguns cidadãos no sentido de suprir a deficiência do poder dos vereadores das cidades na fiscalização do poder executivo. Assim, fundaram a associação Olho Vivo para observarem os atos e requerer providências em caso de desvios de conduta.
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